Política de Privacidade.

Pelo presente instrumento, de um lado, a CONTRATADA, instituição prestadora de serviços educacionais, e, de outro, o CONTRATANTE, aluno ou seu representante legal, resolvem firmar o presente TERMO DE CIÊNCIA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, que será regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas demais normas aplicáveis.

Cláusula primeira – Do objeto

1.1. O presente Termo tem por finalidade informar ao CONTRATANTE, ao ALUNO e, quando aplicável, ao seu representante legal, as condições de coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção e eliminação de dados pessoais tratados pela CONTRATADA durante a prestação dos serviços educacionais.

Cláusula segunda – Dos dados coletados

2.1. Poderão ser coletados e tratados, conforme a necessidade:

1. I – nome completo;
2. II – CPF;
3. III – RG;
4. IV – data de nascimento;
5. V – nacionalidade;
6. VI – endereço;
7. VII – telefone;
8. VIII – e-mail;
9. IX – fotografia;
10. X – imagem e voz, quando necessárias às atividades educacionais ou à segurança institucional;
11. XI – dados financeiros para emissão de cobranças;
12. XII – dados acadêmicos;
13. XIII – registros de frequência, notas e avaliações;
14. XIV – registros de acesso às plataformas digitais;
15. XV – demais informações indispensáveis à execução do contrato.

Cláusula terceira – Dos dados sensíveis

3.1. Quando indispensáveis ao atendimento das necessidades educacionais, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, deficiência, acessibilidade, alimentação especial, restrições médicas ou outras informações estritamente necessárias ao adequado atendimento do aluno, observadas as hipóteses legais previstas na LGPD.

Cláusula quarta – Das finalidades

4.1. Os dados pessoais serão tratados para:

1. I – Realização da matrícula;
2. II – Execução do contrato;
3. III – Gestão acadêmica;
4. IV – Emissão de certificados;
5. V – Comunicação institucional;
6. VI – Cobrança;
7. VII – Cumprimento de obrigações legais;
8. VIII – Utilização de plataformas digitais;
9. IX – Atendimento às exigências do Ministério da Educação e demais órgãos públicos;
10. X – Segurança patrimonial;
11. XI – Prevenção à fraude;
12. XII – Exercício regular de direitos.

Cláusula quinta – Do compartilhamento

5.1. Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

1. I – Órgãos públicos;
2. II – Instituições financeiras;
3. III – Empresas de tecnologia;
4. IV – Plataformas educacionais;
5. V – Empresas de armazenamento em nuvem;
6. VI – Escritórios de advocacia;
7. VII – Empresas de cobrança;
8. VIII – Empresas responsáveis pela emissão de certificados;
9. IX – Autoridades judiciais e administrativas.

Cláusula sexta – Das bases legais

6.1. O tratamento dos dados pessoais será realizado com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, especialmente:

1. I – Execução de contrato;
2. II – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
3. III – Exercício regular de direitos;
4. IV – Proteção do crédito;
5. V – Tutela da saúde, quando aplicável;
6. VI – Legítimo interesse da CONTRATADA, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
7. VII – consentimento, quando exigido por lei.

Cláusula sétima – Da segurança dos dados

7.1. A CONTRATADA adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção dos dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Cláusula oitava – Do prazo de armazenamento

8.1. Os dados permanecerão armazenados durante a vigência da relação contratual e, após seu encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, educacionais e ao exercício regular de direitos.

Cláusula nona – Dos direitos do titular

9.1. O titular poderá exercer, a qualquer tempo:

1. a) confirmação da existência do tratamento;
2. b) acesso aos dados;
3. c) correção de informações;
4. d) anonimização;
5. e) bloqueio;
6. f) eliminação, quando cabível;
7. g) portabilidade;
8. h) informação sobre compartilhamento;
9. i) oposição ao tratamento nas hipóteses previstas em lei;
10. j) revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável.

Cláusula décima – Da imagem e da voz

10.1. A utilização de imagem, voz e gravações para fins exclusivamente acadêmicos, pedagógicos, administrativos, de segurança e documentação das atividades educacionais poderá ocorrer nas hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

10.2. A utilização de imagem ou voz para fins publicitários, institucionais, promocionais ou de divulgação externa dependerá de autorização específica do titular ou de seu representante legal, quando exigida pela legislação.

Cláusula décima primeira – Das plataformas digitais

11.1. O CONTRATANTE declara ciência de que a CONTRATADA poderá utilizar plataformas digitais, sistemas em nuvem, ambientes virtuais de aprendizagem, videoconferências, aplicativos e demais tecnologias necessárias à prestação dos serviços.

Cláusula décima segunda – Da inteligência artificial

12.1. A CONTRATADA poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial e automação para otimização de processos acadêmicos e administrativos, observando os princípios da finalidade, necessidade, transparência, segurança e não discriminação.

Cláusula décima terceira – Do encarregado pelo tratamento de dados

13.1. As solicitações relacionadas aos dados pessoais poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), por meio dos canais oficiais disponibilizados pela CONTRATADA, que responderá nos prazos previstos na legislação.

Cláusula décima quarta – Da responsabilidade

14.1. As partes comprometem-se a observar a confidencialidade das informações obtidas em razão deste Termo, respondendo por eventuais danos decorrentes de tratamento ilícito de dados pessoais, na forma da legislação vigente.

Cláusula décima quinta – Das disposições finais

15.1. Este Termo integra o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, produzindo efeitos durante toda a relação contratual e após seu término, enquanto subsistirem obrigações legais de guarda ou interesse jurídico legítimo.